Aviso de Privacidade
Quem trata seus dados: VPORTS AUTORIDADE PORTUÁRIA S.A. (CNPJ 27.316.538/0001-66), na qualidade de controladora.
Por quê: para operar o Complexo Portuário sob concessão pública (segurança portuária, acesso e credenciamento, operações marítimas, contratos comerciais e com fornecedores), para administrar sua relação de trabalho caso você seja colaborador ou candidato, e para cumprir obrigações legais e regulatórias impostas por órgãos como ANTAQ, Receita Federal, Marinha do Brasil e CONPORTOS.
O que fazemos: coletamos apenas os dados necessários a cada finalidade, informamos a base legal de cada tratamento, compartilhamos dados somente quando necessário (autoridades públicas, prestadores de tecnologia e parceiros contratuais) e aplicamos medidas técnicas e organizacionais de segurança, incluindo os controles certificados pela ISO/IEC 27001.
Seus direitos: confirmação, acesso, correção, anonimização, bloqueio, eliminação, portabilidade, informação sobre compartilhamento, revogação de consentimento e oposição, exercidos gratuitamente pelo formulário eletrônico ou pelo e-mail [email protected].
Este resumo não substitui a leitura do Aviso completo, que traz o detalhamento exigido pela LGPD.
Identificação do Controlador
VPORTS AUTORIDADE PORTURÁRIA S.A.
CNPJ: 27.316.538/0001-66
Endereço operacional: Av. Jerônimo Monteiro, S/N — Paul, Vila Velha/ES, CEP 29.115-045
Sobre este Aviso
A privacidade e a proteção de dados pessoais são prioridades para nossa organização. Coletamos e utilizamos informações apenas para finalidades legítimas, específicas e informadas, em conformidade com a legislação aplicável.
Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger seus dados contra acessos não autorizados, perda ou uso indevido. Nosso tratamento observa os princípios da LGPD: finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização.
Para dúvidas sobre o tratamento de dados ou para exercer seus direitos, utilize o formulário nesta página ou entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO).
Este Aviso aplica-se a toda pessoa física cujos dados pessoais sejam tratados pela VPORTS, independentemente do canal de coleta, incluindo:
- Colaboradores, estagiários, jovens aprendizes e candidatos a vagas de emprego;
- Clientes, arrendatários e representantes de pessoas jurídicas clientes;
- Fornecedores, prestadores de serviço e trabalhadores autônomos credenciados para atuar no Complexo Portuário;
- Visitantes, tripulantes, operadores portuários avulsos (OGMO) e demais pessoas que acessem física ou digitalmente as instalações e sistemas da VPORTS;
- Representantes de órgãos públicos, entidades de classe, sindicatos, instituições de ensino e lideranças comunitárias;
- Terceiros mencionados em processos administrativos, judiciais, de auditoria ou no Canal de Denúncias.
Este Aviso não se aplica a dados de pessoas jurídicas, nem substitui políticas específicas de sistemas ou plataformas contratadas por terceiros, que possuem avisos próprios.
Termo | Definição |
Dado pessoal | Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável (ex.: nome, CPF, e-mail, imagem, geolocalização, dados de acesso). |
Dado pessoal sensível | Dado sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical ou a organização de caráter religioso/filosófico/político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a pessoa natural (art. 5º, II, LGPD). |
Tratamento | Toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, uso, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração. |
Titular | Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto de tratamento — ou seja, você. |
Controlador | A quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. A VPORTS atua como controladora na maior parte das atividades descritas neste Aviso. |
Operador | Quem realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador, seguindo suas instruções (ex.: prestadores de serviços de tecnologia contratados pela VPORTS). |
Encarregado (DPO) | Pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre a VPORTS, os titulares e a ANPD. |
Hipótese/base legal | Fundamento previsto nos artigos 7º (dados comuns) e 11 (dados sensíveis) da LGPD que autoriza um tratamento específico. |
A VPORTS trata dados pessoais observando os princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização, previstos no art. 6º da LGPD. Isso significa, na prática, que coletamos somente os dados necessários para cada finalidade específica e informada, e que buscamos ser claros sobre como e por quanto tempo esses dados são usados.
Seus dados podem ser coletados diretamente de você (formulários de cadastro, credenciamento, currículos, contratos, contato pelo site ou e-mail), gerados automaticamente pela sua interação com nossas instalações e sistemas (CFTV, controle de acesso, logs de rede, cookies), fornecidos por terceiros (empresas empregadoras, sindicatos, escritórios de advocacia, autoridades públicas) ou obtidos de bases públicas (ANTAQ, Receita Federal, Juntas Comerciais, processos judiciais e administrativos públicos).
A tabela a seguir consolida, por área responsável, as atividades de tratamento de dados pessoais realizadas pela VPORTS, com base no Registro das Atividades de Tratamento (ROPA) mantido pela empresa. Fundamentos legais citados referem-se aos arts. 7º e 11 da LGPD.
Área | Principais atividades e finalidades | Titulares | Categorias de dados | Base legal | Retenção (critério) | Compartilhamento / transferência |
Regulatório e Jurídico | Acompanhamento de processos administrativos e judiciais perante ANTAQ, MPOR, SPU, Receita Federal/Alfândega, Justiça do Trabalho e demais órgãos; cumprimento das obrigações do Contrato de Concessão; negociação coletiva e consultoria trabalhista preventiva. | Representantes legais, procuradores, sócios, colaboradores e entidades sindicais | Identificação, qualificação profissional, dados contratuais e, quando estritamente necessário, dados de saúde ou filiação sindical | Cumprimento de obrigação legal/regulatória e execução de contrato (art. 7º, II e V); exercício regular de direitos (art. 7º, VI); para dados sensíveis, cumprimento de obrigação legal (art. 11, II, "a") | Vinculada à duração dos processos e aos prazos legais/prescricionais aplicáveis a cada tipo de processo (em revisão — ver Parte II) | ANTAQ, MPOR, SPU, Receita Federal, MPT/TRT/TST/MTE, escritórios de advocacia; ferramentas com processamento nos EUA (Microsoft 365, DocuSign) |
Tecnologia da Informação e Segurança da Informação | Controle de acesso físico e agendamento de visitantes/fornecedores; gestão de contas, credenciais e dispositivos corporativos; monitoramento de rede e resposta a incidentes de cibersegurança; administração de sistemas de videomonitoramento (CFTV). | Colaboradores, prestadores de serviço, visitantes e, excepcionalmente, dependentes/menores aprendizes | Identificação, credenciais de acesso, logs, imagem e, no caso do CFTV, dados biométricos | Cumprimento de obrigação legal/regulatória (art. 7º, II) para controle de acesso e CFTV, em atenção à regulação de proteção portuária (CONPORTOS/ISPS Code); legítimo interesse do controlador (art. 7º, IX) para gestão de TI e cibersegurança; para dados sensíveis eventualmente tratados, art. 11, II, "a" | CFTV: 180 dias (Receita Federal); demais registros de acesso e TI: em padronização (ver Parte II) | Receita Federal, ANTAQ, Polícia Civil, empresas de suporte de TI (Positivo S+) e de resposta a incidentes (Clavis) |
Comercial | Prospecção e relacionamento com clientes institucionais e arrendatários; negociação, formalização e gestão de contratos comerciais; atendimento ao cliente durante a execução contratual. | Clientes e representantes de pessoas jurídicas clientes | Identificação e dados contratuais | Cumprimento de obrigação legal/regulatória e execução de contrato (art. 7º, II e V) | Mínimo de 35 anos, em razão de obrigações contratuais e regulatórias vinculadas ao Contrato de Concessão | ANTAQ, para fins de fiscalização regulatória |
Engenharia de Projetos | Formalização e gestão de contratos de obras e projetos de engenharia; controle de acesso de equipes técnicas a áreas operacionais; atas de reunião e gestão documental de projetos. | Prestadores de serviço, colaboradores e clientes envolvidos em projetos de engenharia | Identificação e dados de contato | Cumprimento de obrigação legal/regulatória (art. 7º, II), em razão de exigências do Contrato de Concessão e da ANTAQ | Durante a vigência do contrato de concessão/autorização e por até 10 anos após seu encerramento, para fins de comprovação e auditoria | Empresas contratadas e Receita Federal |
Planejamento e Operações | Credenciamento, escalas, controle de ponto e sobreaviso de equipes operacionais; autorização de acesso de visitantes e veículos; cadastramento no porto sem papel; controle de retirada/entrega de cargas e fiel depositário. | Funcionários, clientes, prestadores de serviço e sócios | Identificação, dados de jornada e, quando aplicável, filiação sindical (OGMO) ou dados de saúde relacionados a afastamentos | Cumprimento de obrigação legal/regulatória (art. 7º, II); para dados sensíveis, cumprimento de obrigação legal ou execução de políticas de proteção portuária (art. 11, II, "a"/"b") | Vinculada à vigência do vínculo/credenciamento; parte dos registros ainda consta como indeterminada e está em padronização (ver Parte II) | Receita Federal, ANTAQ/CONPORTOS, comunidade portuária |
VTMIS (Centro de Controle Operacional Marítimo) | Tráfego de comunicações com embarcações; serviços operacionais no mar; embarque e desembarque de tripulantes; registro de incidentes/ocorrências marítimas; controle de acesso ao Centro de Controle e videomonitoramento. | Funcionários, tripulantes e demais pessoas em área marítima sob responsabilidade da VPORTS | Identificação, comunicações operacionais e imagem | Cumprimento de obrigação legal/regulatória (art. 7º, II), decorrente de normas de segurança da navegação e do ISPS Code | Imagens de monitoramento: 90 dias; demais registros: conforme vigência do contrato e normas de tráfego marítimo | Marinha do Brasil, Receita Federal, ANTAQ e Polícia Federal |
Gente e Comunicação (RH) | Recrutamento e seleção (incluindo Jovem Aprendiz e banco de talentos); admissão; folha de pagamento e benefícios; controle de ponto; treinamento; avaliação de desempenho; relações trabalhistas e desligamento. | Candidatos e colaboradores | Identificação, dados profissionais, financeiros/bancários, de saúde (para afastamentos e benefícios) e, quando aplicável, informações sobre deficiência para fins de adequação de vagas (Lei nº 8.213/1991) | Execução de contrato/procedimentos preliminares (art. 7º, V), cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II), legítimo interesse (art. 7º, IX) e, para banco de talentos, consentimento (art. 7º, I); para dados sensíveis relacionados à inclusão de PCD, cumprimento de obrigação legal (art. 11, II, "a") | Vinculada ao vínculo empregatício e aos prazos da legislação trabalhista e previdenciária; banco de talentos e currículos não aprovados com prazo específico a ser definido (ver Parte II) | Operadoras de plano de saúde, odontológico, seguro de vida e vale-alimentação; órgãos públicos (eSocial, INSS, FGTS); plataformas de recrutamento e avaliação contratadas |
Relações Institucionais | Convênios e patrocínios; relacionamento com lideranças comunitárias e instituições de ensino; recebimento e tratamento de manifestações da comunidade; visitas institucionais. | Lideranças comunitárias, moradores do entorno, instituições parceiras e visitantes | Identificação e dados de contato | Cumprimento de obrigação legal/regulatória e legítimo interesse em manter relacionamento institucional (art. 7º, II e IX) | Vinculada à vigência dos convênios/relacionamentos institucionais (padronização em curso) | Receita Federal |
Suprimentos | Due diligence e homologação de fornecedores; validação de dados societários (contrato social); visitas técnicas em processos de contratação. | Prestadores de serviço e representantes de fornecedores | Identificação e dados societários | Cumprimento de obrigação legal/regulatória decorrente do Contrato de Concessão e da regulação setorial (art. 7º, II) | Vinculada à vigência do contrato/cadastro de fornecedor (padronização em curso) | Empresa contratante/área demandante; plataforma de due diligence com processamento no exterior (Brasil-EUA) |
Segurança Portuária | Credenciamento e cadastro de empresas e autônomos; controle de trânsito e videomonitoramento (CFTV); embarque/desembarque de tripulantes e passageiros; análise e registro de incidentes de proteção (ROIP). | Clientes, funcionários, sócios, prestadores de serviço e dependentes | Identificação e, no monitoramento por vídeo, imagem/dados biométricos | Cumprimento de obrigação legal/regulatória (art. 7º, II), em atenção às normas de proteção portuária (Portaria MPor nº 143/2022, CONPORTOS, ISPS Code) | Credenciamento: vigência + 5 anos; imagens de CFTV: 30 a 90 dias (prorrogável durante investigação); incidentes (ROIP): 5 anos | Receita Federal (via API Recintos), Polícia Federal, ANTAQ, ANVISA e demais órgãos de segurança pública |
Auditoria e Compliance | Due diligence de terceiros; Canal de Denúncias; auditoria de folha de pagamento; avaliação de cadastros, perfis e permissões de acesso; governança, riscos e compliance (GRC). | Colaboradores, clientes, fornecedores e denunciantes | Identificação e dados funcionais | Cumprimento de obrigação legal/regulatória e legítimo interesse do controlador (art. 7º, II e IX) | Vinculada às necessidades de auditoria e compliance (padronização em curso) | Plataforma do Canal de Denúncias (Aliant) |
Observação: os prazos de retenção sinalizados como "em padronização" ou "padronização em curso" indicam atividades em que a VPORTS está formalizando critérios objetivos de retenção e descarte (tabela de temporalidade), em substituição a registros genéricos de prazo indeterminado, conforme detalhado na Parte II deste documento.
Em determinadas atividades, a VPORTS trata dados pessoais sensíveis, como dados biométricos (reconhecimento facial em sistemas de videomonitoramento e controle de acesso), dados referentes à saúde (atestados, afastamentos e adequações de acessibilidade) e dados que revelam filiação sindical (no contexto de negociação coletiva e de credenciamento de trabalhadores portuários avulsos via OGMO).
Esses tratamentos somente ocorrem quando estritamente necessários às finalidades informadas neste Aviso, com base em uma das hipóteses do art. 11 da LGPD — em regra, cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, execução de políticas públicas previstas em lei ou exercício regular de direitos, e, excepcionalmente, mediante consentimento específico e destacado do titular, quando não houver outra base legal aplicável.
A VPORTS pode tratar dados de crianças e adolescentes em situações específicas, como: (i) contratação de jovens aprendizes, no âmbito da Lei nº 10.097/2000 (Lei da Aprendizagem); (ii) dependentes de colaboradores incluídos em benefícios; e (iii) visitantes menores de idade acompanhados de responsável legal, em visitas técnicas ou institucionais.
Nesses casos, o tratamento observa o melhor interesse da criança e do adolescente e é realizado com o consentimento específico e em destaque de ao menos um dos pais ou responsável legal (art. 14, §1º, LGPD), exceto quando outra base legal for aplicável (por exemplo, cumprimento de obrigação legal trabalhista relativa ao contrato de aprendizagem).
Em processos seletivos e na gestão de pessoal, a VPORTS pode tratar informações sobre deficiência, adaptações razoáveis ou laudos de reabilitação, quando fornecidas pelo próprio titular, para dar cumprimento à Lei nº 8.213/1991 (Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência) e às demais normas de acessibilidade e não discriminação. Esse tratamento tem como base legal o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador (art. 11, II, "a", LGPD) e é restrito às finalidades de inclusão, adequação de posto de trabalho e cumprimento da reserva legal de vagas.
A VPORTS compartilha dados pessoais apenas quando necessário para as finalidades descritas neste Aviso, com as seguintes categorias de destinatários:
- Autoridades públicas e reguladoras: ANTAQ, Ministério Portos e Aeroportos (MPOR), Secretaria do Patrimônio da União (SPU), Receita Federal do Brasil, Marinha do Brasil, Polícia Federal, Polícia Civil, ANVISA, Justiça do Trabalho e demais órgãos, no cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou de segurança pública;
- Prestadores de serviços de tecnologia contratados como operadores, como Microsoft (suíte Office 365/Outlook), DocuSign (assinatura eletrônica), Positivo S+ (suporte e gestão de ativos de TI) e Clavis (resposta a incidentes de cibersegurança);
- Parceiros de negócio e cadeia de suprimentos, incluindo escritórios de advocacia terceirizados, plataformas de due diligence de fornecedores, empresas contratadas em obras e projetos de engenharia;
- Administradoras de benefícios (planos de saúde, odontológico, seguro de vida e vale-alimentação) e entidades sindicais, no âmbito da relação de trabalho e da negociação coletiva;
- Plataforma do Canal de Denúncias (Aliant), para recebimento e apuração de denúncias com garantia de confidencialidade.
A VPORTS não compartilha dados pessoais para fins de comercialização a terceiros e exige de seus operadores e parceiros contratuais o cumprimento de obrigações equivalentes de proteção de dados e segurança da informação.
Parte dos prestadores de serviços de tecnologia utilizados pela VPORTS processa dados pessoais em servidores localizados nos Estados Unidos (por exemplo, Microsoft e DocuSign) e, eventualmente, em outras jurisdições, no contexto de plataformas de due diligence de fornecedores. Essas transferências internacionais são realizadas com base nos mecanismos previstos nos arts. 33 a 36 da LGPD e no Regulamento de Transferência Internacional de Dados da ANPD (Resolução CD/ANPD nº 19/2024), em especial mediante a adoção das Cláusulas-Padrão Contratuais aprovadas pela ANPD ou de garantias contratuais equivalentes, que asseguram nível de proteção de dados pessoais compatível com o previsto na legislação brasileira.
Você pode solicitar mais informações sobre as salvaguardas aplicáveis a uma transferência internacional específica por meio dos canais indicados na Seção 15 deste Aviso.
A VPORTS armazena dados pessoais apenas pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observando ainda eventuais prazos legais, regulatórios ou contratuais de guarda obrigatória e a necessidade de exercício regular de direitos em processos administrativos ou judiciais. A definição de cada prazo considera a natureza do dado, a finalidade do tratamento e a base legal aplicável.
Exemplos de prazos já definidos: imagens de CFTV são retidas por 180 dias (áreas alfandegadas, por determinação da Receita Federal) ou entre 30 e 90 dias em outras áreas monitoradas, prorrogáveis durante investigações; registros de Ocorrência de Incidentes de Proteção (ROIP) são retidos por 5 anos, conforme normas da CONPORTOS; e registros contratuais e fiscais seguem os prazos do Código Civil e da legislação tributária.
A VPORTS está formalizando uma tabela de temporalidade documental que estabelecerá critérios objetivos de retenção e descarte para todas as demais atividades de tratamento, em substituição a controles ainda genéricos de prazo indeterminado. Encerrado o prazo aplicável, os dados pessoais são eliminados de forma segura ou anonimizados, salvo quando a lei exigir sua conservação.
A VPORTS mantém um Sistema de Gestão de Segurança da Informação certificado na norma ISO/IEC 27001, e adota medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, incluindo:
- Controle de acesso lógico com autenticação e perfis de permissão segregados por função;
- Criptografia e proteção de terminais e redes (firewall, softwares de endpoint, monitoramento de DLP);
- Registro e monitoramento de logs de acesso a sistemas e a áreas físicas sensíveis;
- Auditorias internas e externas periódicas, incluindo avaliação de cadastros, perfis e permissões de acesso;
- Plano de resposta a incidentes de segurança, com procedimento de notificação à ANPD e aos titulares afetados, quando aplicável;
- Capacitação e conscientização periódica de colaboradores e prestadores em privacidade e segurança da informação.
Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode solicitar, a qualquer momento e gratuitamente:
1. Confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;
2. Acesso aos dados pessoais tratados pela VPORTS;
3. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
4. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
5. Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa;
6. Eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de conservação;
7. Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais a VPORTS compartilhou seus dados;
8. Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
9. Revogação do consentimento, quando esta for a base legal do tratamento;
10. Oposição a tratamento realizado com base em hipótese de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento da LGPD;
11. Revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses.
Esses direitos podem ser exercidos diretamente por você ou por representante legalmente constituído. Solicitações de confirmação e acesso são respondidas de forma simplificada de imediato ou, quando envolverem informações completas, em até 15 (quinze) dias, conforme o art. 19 da LGPD; as demais solicitações são respondidas em prazo razoável, observada a complexidade do pedido.
Como exercer seus direitos: acesse nosso Portal de Privacidade e utilize a opção "Exercer meus direitos" (DSAR). Você poderá criar uma conta de acesso ao Portal de Privacidade ou receber um protocolo para acompanhar o andamento do pedido.
Prazos de resposta: solicitações de confirmação simplificada de existência de tratamento são respondidas imediatamente; solicitações completas são respondidas em até 15 dias, contados na forma do art. 19 da LGPD, podendo o prazo ser prorrogado mediante justificativa.
Validação de identidade: para sua segurança, podemos solicitar documento de identificação antes de processar a solicitação, a fim de evitar fraudes.
Você também pode apresentar petição ou reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a qualquer momento.
A VPORTS designou como Encarregado (DPO) a empresa Yotta Tecnologia Ltda., representada por Tiago Bittencourt, que atua como canal de comunicação entre os titulares de dados, a VPORTS e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), podendo ser contatado preferencialmente pelo nosso Portal de Privacidade na opção "Exercer meus direitos" (DSAR) ou pelo e-mail [email protected].
O site institucional da VPORTS pode utilizar cookies e tecnologias semelhantes para viabilizar seu funcionamento, medir desempenho e, mediante seu consentimento, personalizar conteúdo. Cookies estritamente necessários ao funcionamento do site são utilizados com base no legítimo interesse da VPORTS (art. 7º, IX); cookies de desempenho e personalização somente são ativados mediante seu consentimento, que pode ser gerenciado e revogado a qualquer momento no painel de preferências de cookies do site.
Este Aviso pode ser atualizado periodicamente para refletir mudanças em nossas atividades, na legislação ou nas orientações da ANPD. A versão vigente estará sempre disponível em https://vports.sentry360.com.br/privacidade/aviso-de-privacidade, com indicação da data da última atualização e do número da versão. Alterações relevantes serão comunicadas de forma destacada no site ou diretamente aos titulares, quando aplicável.
Versão 3.0 | Data de referência: 29/07/2026
Classificação: Público.
Este Aviso é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Fica eleito o foro da comarca de Vitória/ES para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.